Termos de Uso

TERMOS DE USO – VEICFÁCIL
Vigência a partir de 31 de julho de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma VEICFÁCIL, mantida por VEICFÁCIL, inscrita no CNPJ sob o nº 57.642.350/0001-79, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade da plataforma e com as demais regras operacionais eventualmente disponibilizadas no ambiente da VEICFÁCIL.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deverá interromper imediatamente a utilização dos serviços.

2. Objeto dos serviços

A VEICFÁCIL disponibiliza, por meio de sua plataforma, serviços relacionados à consulta de informações veiculares, emissão de documentos digitais, obtenção de dados veiculares, código de segurança, apoio operacional a serviços veiculares, solicitação de comunicado de venda e demais serviços correlatos disponibilizados no ambiente da plataforma.

Os serviços oferecidos dependem da disponibilidade de sistemas próprios, integrações, bases de dados e fornecedores terceiros, públicos ou privados, podendo sofrer interrupções, indisponibilidades, limitações técnicas, atrasos de processamento, alterações de regras externas ou restrições operacionais alheias à vontade da VEICFÁCIL.

3. Cadastro e acesso

3.1. Para utilizar os serviços da VEICFÁCIL, o usuário deverá realizar cadastro com informações verdadeiras, completas, exatas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente pela veracidade dos dados fornecidos.

3.2. O usuário é responsável pela guarda, sigilo e uso de seu login, senha e demais credenciais de acesso, comprometendo-se a não compartilhá-los com terceiros.

3.3. Toda atividade realizada por meio da conta do usuário será presumida como realizada por ele ou sob sua responsabilidade, inclusive solicitações, consultas, emissões, comunicações, contratações, inserção de dados e envio de documentos.

3.4. A VEICFÁCIL poderá solicitar informações, documentos, validações adicionais ou comprovações complementares sempre que entender necessário para confirmação de identidade, validação de cadastro, prevenção à fraude, segurança da operação ou cumprimento de obrigação legal.

3.5. A VEICFÁCIL poderá suspender, restringir, bloquear preventivamente ou encerrar contas que apresentem indícios de fraude, uso indevido, inconsistência cadastral, utilização irregular da plataforma ou violação destes Termos. A VEICFÁCIL poderá, ainda, bloquear preventivamente solicitações consideradas atípicas até a conclusão de validações internas de segurança.

3.6. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

4. Créditos, recargas e utilização dos valores

4.1. Os valores adicionados à plataforma serão convertidos em créditos para utilização exclusiva nos serviços oferecidos pela VEICFÁCIL, na forma e nas condições disponibilizadas na própria plataforma.

4.2. Os créditos não constituem depósito bancário, investimento, aplicação financeira, moeda eletrônica, conta de pagamento ou qualquer espécie de valor mobiliário.

4.3. Os créditos serão consumidos de acordo com a utilização dos serviços contratados pelo usuário, observados os preços vigentes no momento da solicitação.

4.4. A VEICFÁCIL poderá estabelecer valores mínimos e máximos para recargas, utilização de créditos, limites operacionais, regras promocionais e critérios de liberação de determinados serviços.

4.5. O usuário é responsável por verificar previamente os valores, condições e requisitos de cada serviço antes de contratá-lo.

4.6. A simples realização de recarga não garante, por si só, a aprovação, emissão, conclusão ou sucesso de qualquer serviço solicitado, especialmente quando a efetiva prestação depender de bases externas, situação do veículo, regularidade documental, validações adicionais ou sistemas de terceiros.

5. Consultas veiculares

5.1. As consultas realizadas na plataforma utilizam informações provenientes de bases de dados próprias ou de terceiros, inclusive órgãos públicos, fornecedores privados, parceiros operacionais e integradores.

5.2. Os resultados apresentados refletem as informações disponíveis no momento da consulta, de acordo com os dados retornados pelas respectivas fontes consultadas.

5.3. Divergências, atrasos de atualização, indisponibilidades, omissões, inconsistências ou informações desatualizadas oriundas de órgãos públicos, fornecedores externos ou bases terceiras não geram responsabilidade da VEICFÁCIL.

5.4. Consultas efetivamente realizadas, ainda que o resultado não corresponda à expectativa do usuário, serão consideradas prestadas e não serão passíveis de estorno ou reembolso, ressalvada hipótese de falha técnica interna exclusiva da VEICFÁCIL.

5-A. Declaração de legitimidade

Ao solicitar qualquer consulta, emissão de documento, Código de Segurança, ATPV-e, CRLV-e, comunicado de venda ou qualquer outro serviço disponibilizado pela plataforma, o usuário declara, sob as penas da lei, que:

• I – é o proprietário do veículo ou possui autorização válida do titular, representante legal ou fundamento jurídico legítimo para solicitar o serviço;
• II – todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
• III – os documentos enviados são autênticos;
• IV – utilizará os serviços exclusivamente para finalidades lícitas;
• V – assume integral responsabilidade civil, administrativa e criminal pelas informações prestadas.

Antes de emitir qualquer documento, o usuário declara ainda que leu estes Termos e a Política de Privacidade, que está ciente de que a operação será registrada e que assume responsabilidade pelas informações fornecidas.

6. Emissão de CRLV-e, código de segurança e responsabilidade do usuário

6.1. Antes de solicitar a emissão de qualquer documento, inclusive CRLV-e, código de segurança ou serviço correlato, o usuário deverá verificar previamente a situação do veículo por meio das consultas disponibilizadas na plataforma.

6.2. O usuário reconhece que a emissão de CRLV-e, a obtenção de código de segurança e outros serviços documentais dependem da situação cadastral, documental, administrativa e financeira do veículo perante os órgãos competentes e demais bases envolvidas.

6.3. A emissão ou disponibilização de documentos poderá ser impedida por diversos fatores, incluindo, sem limitação:

• licenciamento vencido;
• débitos pendentes;
• bloqueios administrativos;
• bloqueios judiciais;
• restrições cadastrais;
• pendências perante órgãos de trânsito;
• inconsistências de dados;
• indisponibilidade sistêmica de terceiros;
• qualquer outra irregularidade que impeça a conclusão do serviço.

6.4. Caso o usuário solicite a emissão de CRLV-e, código de segurança ou outro serviço para veículo que apresente impedimentos, restrições, bloqueios, irregularidades, pendências ou impossibilidade de processamento perante órgãos ou bases externas, o serviço poderá ser considerado regularmente processado naquilo que couber à atuação da VEICFÁCIL.

6.5. A impossibilidade de emissão, obtenção, disponibilização ou conclusão do serviço em razão da situação do veículo, da documentação, de bloqueios, de inconsistências cadastrais, de informações fornecidas pelo usuário ou de limitações de terceiros não caracteriza falha da VEICFÁCIL.

6.6. Nessas hipóteses, não haverá devolução automática de créditos, estorno ou reembolso dos valores utilizados, ressalvada eventual análise excepcional a critério da VEICFÁCIL.

6.7. O usuário declara estar ciente de que lhe compete verificar previamente a situação do veículo, a regularidade das informações e a legitimidade da solicitação antes de contratar qualquer serviço.

6.8. A VEICFÁCIL não garante que o CRLV-e disponibilizado corresponderá ao exercício pretendido pelo usuário, uma vez que o documento emitido dependerá exclusivamente da situação do veículo perante os órgãos, sistemas e bases competentes no momento da solicitação.

6.9. Caso o usuário solicite a emissão de CRLV-e esperando obter documento referente a determinado exercício, inclusive 2026, mas o veículo conste perante os órgãos competentes apenas com licenciamento, CRLV-e ou exercício disponível de ano anterior, inclusive 2024, 2025 ou qualquer outro efetivamente liberado nas bases consultadas, a VEICFÁCIL não se responsabiliza pela divergência entre a expectativa do usuário e o exercício efetivamente disponível para o veículo.

6.10. A emissão, disponibilização, retorno ou identificação de CRLV-e referente a exercício anterior, diverso ou diferente daquele pretendido pelo usuário não caracteriza falha da plataforma, erro de processamento, vício do serviço ou descumprimento contratual, não gerando direito a estorno, reembolso, devolução de créditos ou qualquer indenização.

6.11. Compete exclusivamente ao usuário consultar previamente a situação do licenciamento, o exercício disponível do CRLV-e, a existência de débitos, bloqueios, restrições, pendências administrativas e demais impedimentos do veículo antes de solicitar a emissão do documento, inclusive por meio das consultas disponibilizadas pela própria plataforma.

6.12. Após a disponibilização do documento, compete exclusivamente ao usuário conferir todos os dados constantes no CRLV-e, ATPV-e, Código de Segurança ou qualquer outro documento emitido antes de sua utilização.

6.13. A utilização do documento sem conferência prévia será de exclusiva responsabilidade do usuário.

6.14. A VEICFÁCIL atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação de serviços, não integrando a estrutura do DETRAN, SENATRAN, SERPRO ou qualquer órgão público.

6.15. É responsabilidade do usuário realizar o download e guardar os documentos disponibilizados pela plataforma.

7. Comunicado de venda e declarações do usuário

7.1. Quando a plataforma disponibilizar funcionalidade relacionada a comunicado de venda, o usuário declara, ao utilizá-la, que possui legitimidade, autorização e base legal para realizar a solicitação, assumindo integral responsabilidade pelas informações, documentos e declarações fornecidos.

7.2. O usuário compromete-se a não solicitar, registrar, intermediar ou tentar realizar comunicado de venda com informações falsas, fraudulentas, inexatas, adulteradas, sem autorização do titular, sem legitimidade ou com o objetivo de induzir terceiros ou sistemas a erro, causar prejuízo ou obter vantagem indevida.

7.3. A VEICFÁCIL não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de comunicado de venda solicitado com base em dados falsos, incompletos, inexatos, adulterados ou fornecidos indevidamente pelo usuário ou por terceiros vinculados à sua conta.

7.4. A prática de comunicado de venda fraudulento, falsidade ideológica, uso indevido de dados de terceiros, envio de documentos falsos ou qualquer conduta ilícita relacionada à utilização da plataforma poderá sujeitar o usuário às medidas contratuais cabíveis, sem prejuízo de sua responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da legislação aplicável.

8. Revendedores, indicadores e links de indicação

8.1. A VEICFÁCIL poderá disponibilizar a determinados usuários, parceiros, revendedores, afiliados, divulgadores ou indicadores links de indicação, meios de captação, cadastros vinculados, códigos promocionais, páginas específicas, benefícios comerciais, comissionamento ou mecanismos semelhantes para encaminhamento de novos usuários à plataforma.

8.2. O usuário final que acessar a plataforma, realizar cadastro, efetuar recarga, contratar serviços ou utilizar qualquer funcionalidade da VEICFÁCIL por meio de link, indicação, página, anúncio, divulgação ou intermediação de revendedor, indicador ou parceiro continuará integralmente sujeito aos presentes Termos de Uso, à Política de Privacidade e às regras oficiais da VEICFÁCIL, independentemente da origem do acesso.

8.3. O revendedor, indicador, afiliado ou parceiro não possui poderes para representar juridicamente a VEICFÁCIL, assumir obrigações em seu nome, conceder garantias, firmar compromissos, alterar preços, oferecer condições não autorizadas, prometer resultados, assegurar prazos, aprovar reembolsos, dispensar exigências, afastar consultas prévias, validar documentos ou modificar unilateralmente as regras da plataforma, salvo se houver autorização formal e expressa da VEICFÁCIL nesse sentido.

8.4. É expressamente proibido ao revendedor, indicador, afiliado ou parceiro:

• prestar informações falsas, enganosas, incompletas ou divergentes das regras oficiais da VEICFÁCIL;
• prometer emissão garantida de CRLV-e, código de segurança, comunicado de venda ou qualquer outro serviço;
• prometer prazo certo de conclusão quando a prestação depender de terceiros, bases externas, situação do veículo ou validações adicionais;
• prometer exercício específico de CRLV-e sem prévia verificação da situação do licenciamento do veículo;
• informar ao usuário que não é necessário consultar previamente débitos, bloqueios, restrições, pendências ou exercício disponível do CRLV-e;
• prometer estorno, reembolso, devolução de créditos, cancelamento facilitado ou qualquer condição não prevista nos Termos da VEICFÁCIL ou não autorizada formalmente pela plataforma;
• divulgar preços, campanhas, benefícios, descontos, regras, funcionalidades ou condições comerciais divergentes daquelas efetivamente vigentes e autorizadas pela VEICFÁCIL;
• utilizar o nome, a marca, a identidade visual, os textos, a reputação ou a estrutura da VEICFÁCIL de forma a induzir o usuário a erro quanto à natureza da relação comercial, à origem das informações ou às garantias do serviço;
• omitir informações relevantes ao usuário, distorcer regras operacionais da plataforma ou induzir o usuário a contratar serviço com base em promessa não autorizada.

8.5. O revendedor, indicador, afiliado ou parceiro é o único e exclusivo responsável pelas informações, ofertas, promessas, anúncios, orientações, negociações, divulgações, abordagens comerciais, cobranças, condições particulares ou qualquer comunicação realizada diretamente ao usuário sem autorização expressa da VEICFÁCIL.

8.6. A VEICFÁCIL não se responsabiliza por promessas, garantias, informações, ofertas, prazos, valores, orientações, negociações, condições comerciais ou declarações prestadas por revendedor, indicador, afiliado ou parceiro sem autorização formal e expressa da plataforma, especialmente quando tais informações divergirem destes Termos, da Política de Privacidade, dos preços vigentes, das regras operacionais da VEICFÁCIL ou da efetiva situação do serviço contratado.

8.7. Caso o usuário seja induzido a erro por revendedor, indicador, afiliado ou parceiro em razão de informação falsa, promessa indevida, omissão relevante, anúncio enganoso, cobrança indevida, uso indevido da marca VEICFÁCIL ou qualquer conduta divergente das regras oficiais da plataforma, a VEICFÁCIL poderá, a seu critério, adotar medidas internas de apuração, sem que isso implique reconhecimento automático de responsabilidade por ato praticado exclusivamente por terceiro.

8.8. Verificada suspeita, indício ou evidência de que revendedor, indicador, afiliado ou parceiro tenha agido com má-fé, praticado fraude, realizado promessa indevida, utilizado informação falsa, induzido usuários a erro, descumprido estes Termos, lesado a VEICFÁCIL ou terceiros, ou utilizado a plataforma de forma incompatível com suas regras, a VEICFÁCIL poderá, sem prejuízo de outras medidas cabíveis:

• suspender ou encerrar imediatamente a conta do revendedor;
• bloquear links de indicação, páginas, códigos, campanhas ou mecanismos de captação vinculados ao revendedor;
• interromper pagamentos, repasses, comissões, créditos, bonificações ou benefícios pendentes, especialmente quando houver indício de fraude, contestação, chargeback, reclamação fundada ou violação destes Termos;
• cancelar benefícios vinculados à atuação irregular;
• solicitar esclarecimentos, documentos e comprovações adicionais;
• preservar logs, registros, comunicações, IPs, históricos de acesso, dados cadastrais, transações, comprovantes e demais evidências técnicas e operacionais relacionadas à conduta investigada;
• comunicar os fatos às autoridades competentes, sempre que entender cabível ou quando houver obrigação legal.

8.9. O revendedor, indicador, afiliado ou parceiro responderá, na forma da lei e destes Termos, pelos prejuízos, reclamações, perdas, danos, custos, despesas, estornos, chargebacks, demandas administrativas ou judiciais e demais consequências decorrentes de sua atuação irregular, fraudulenta, enganosa, abusiva, não autorizada ou em desacordo com as regras da VEICFÁCIL.

8.10. A eventual existência de link de indicação, cadastro vinculado, comissionamento, repasse, benefício comercial ou qualquer forma de parceria não transforma o revendedor em representante legal, sócio, procurador, preposto exclusivo ou integrante da estrutura societária da VEICFÁCIL, salvo se houver instrumento formal expresso em sentido contrário.

9. Cancelamentos, estornos e reembolsos

9.1. Quando um pedido não puder ser processado exclusivamente por falha técnica interna da VEICFÁCIL, a plataforma poderá realizar a devolução do valor correspondente em créditos ou adotar outra solução operacional equivalente, a seu critério.

9.2. Cancelamentos decorrentes de irregularidades do veículo, pendências administrativas, bloqueios, restrições, inconsistências de dados, informações fornecidas pelo usuário, impedimentos externos ou indisponibilidades de terceiros não geram direito automático a reembolso.

9.3. Consultas realizadas, relatórios emitidos, documentos disponibilizados, processamentos concluídos ou serviços efetivamente executados não são reembolsáveis.

9.4. Os créditos adicionados à plataforma não possuem conversão automática em dinheiro, salvo se a VEICFÁCIL decidir de forma diversa em situação excepcional.

9.5. Solicitações excepcionais de reembolso poderão ser analisadas individualmente pela VEICFÁCIL, sem que isso constitua obrigação futura, precedente vinculante ou renúncia às regras destes Termos.

9.6. A mera desistência do usuário após a realização da recarga não gera obrigação de devolução dos créditos.

10. Uso permitido e condutas proibidas

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma legal, ética, segura e em conformidade com a legislação vigente.

É proibido:

• utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;
• praticar fraude, tentativa de fraude, simulação, falsidade ideológica, fraude eletrônica ou fraude documental;
• cadastrar-se, contratar serviços, realizar solicitações, emitir documentos, efetuar consultas, solicitar CRLV-e, código de segurança, comunicado de venda ou qualquer outro serviço em nome de terceiros sem autorização legítima;
• utilizar dados falsos, inexatos, adulterados, de terceiros sem autorização ou obtidos de forma ilícita;
• enviar documentos falsos, adulterados, ilegíveis, inconsistentes ou potencialmente enganosos;
• tentar acessar sistemas, contas, dados, recursos ou funcionalidades sem autorização;
• burlar mecanismos de segurança, limites operacionais, sistemas de validação, auditoria, monitoramento ou prevenção à fraude;
• compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• utilizar informações obtidas na plataforma para atividades ilegais, abusivas ou violadoras de direitos;
• solicitar, registrar, intermediar ou tentar realizar comunicado de venda fraudulento ou qualquer operação baseada em informação falsa, sem autorização ou sem legitimidade.

10.1. O usuário declara estar ciente de que toda utilização da plataforma deverá ocorrer com base em informações legítimas, verídicas e autorizadas, sendo integralmente responsável pelos dados inseridos, pelos documentos enviados, pelas solicitações realizadas e pelos atos praticados por meio de sua conta.

10.2. A prática de fraude, uso indevido de dados de terceiros, comunicado de venda fraudulento, falsidade ideológica, fraude documental, envio de documentos falsos ou qualquer conduta ilícita poderá sujeitar o usuário às medidas contratuais cabíveis, bem como à responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da legislação aplicável.

11. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo sistemas, códigos, marcas, logotipos, layouts, textos, imagens, bases, relatórios, elementos visuais e demais componentes do ambiente VEICFÁCIL, pertence à VEICFÁCIL ou aos respectivos titulares de direitos.

É vedada qualquer reprodução, cópia, distribuição, engenharia reversa, comercialização, extração, republicação ou utilização sem autorização prévia e expressa do respectivo titular.

12. Disponibilidade dos serviços

12.1. A VEICFÁCIL não garante funcionamento ininterrupto, contínuo ou livre de erros da plataforma.

12.2. Poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualização, falhas de comunicação, indisponibilidade de fornecedores, indisponibilidade de órgãos públicos, falhas de integração, eventos de força maior, incidentes de segurança, medidas preventivas ou qualquer circunstância técnica ou operacional alheia ao controle razoável da VEICFÁCIL.

13. Limitação e excludentes de responsabilidade

A VEICFÁCIL não será responsável por:

• decisões tomadas pelo usuário com base nas informações consultadas;
• falhas, atrasos, indisponibilidades ou limitações de órgãos públicos, fornecedores externos, parceiros, integradores ou bases de terceiros;
• informações desatualizadas, incompletas, omissas ou inconsistentes provenientes de terceiros;
• prejuízos decorrentes de dados falsos, inexatos, adulterados ou fornecidos indevidamente pelo usuário, por terceiros vinculados à sua conta ou por revendedores, indicadores, afiliados e parceiros sem autorização formal da VEICFÁCIL;
• promessas, ofertas, garantias, condições, prazos, valores, anúncios ou orientações prestadas por revendedores, indicadores, afiliados, parceiros ou terceiros sem autorização formal e expressa da VEICFÁCIL;
• lucros cessantes, danos indiretos, danos emergentes ampliados, perda de oportunidade ou prejuízos decorrentes da utilização dos serviços;
• impossibilidade de emissão de documentos ou conclusão de serviços causada pela situação do veículo, por bloqueios, pendências, restrições, inconsistências cadastrais, falhas de terceiros ou irregularidades nas informações apresentadas.

13.1. A VEICFÁCIL não responderá por eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo indisponibilidade de internet, energia elétrica, ataques cibernéticos de grande escala, falhas de telecomunicações, indisponibilidade de órgãos públicos ou eventos imprevisíveis.

13.2. Sem prejuízo dos direitos que não possam ser limitados por lei, a responsabilidade contratual da VEICFÁCIL, quando cabível, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo serviço específico que originou o dano, observada a legislação aplicável.

14. Privacidade, segurança e registros de utilização

14.1. O tratamento de dados pessoais pela VEICFÁCIL observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o Marco Civil da Internet e a Política de Privacidade da plataforma.

14.2. Para fins de segurança da plataforma, prevenção à fraude, auditoria, controle operacional, validação de identidade, cumprimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais, exercício regular de direitos e cooperação com autoridades competentes, a VEICFÁCIL poderá registrar, armazenar e tratar informações relacionadas à utilização da plataforma, incluindo, quando aplicável:

• data e hora de acesso;
• endereço IP;
• logs de acesso e de operações;
• identificadores de dispositivo e sessão;
• histórico de utilização e navegação interna;
• dados cadastrais informados pelo usuário;
• registros de transações e solicitações;
• comprovantes, documentos enviados e informações vinculadas às operações realizadas;
• versão dos Termos de Uso aceita;
• versão da Política de Privacidade aceita;
• data, hora, IP, dispositivo, navegador e hash do aceite eletrônico;
• trilhas de auditoria, registros de segurança e demais evidências técnicas e operacionais associadas à conta, ao serviço solicitado, ao link de indicação ou à solicitação efetuada.

14.3. A VEICFÁCIL poderá utilizar mecanismos automatizados de prevenção à fraude, análise comportamental, validação de identidade e cruzamento de informações para proteção da plataforma.

14.4. Os registros e evidências técnicas poderão ser utilizados pela VEICFÁCIL para apuração interna, prevenção à fraude, resguardo de direitos, instrução de procedimentos administrativos, judiciais ou extrajudiciais e atendimento a obrigações legais ou determinações de autoridades competentes, observados os limites da legislação aplicável.

14.5. A VEICFÁCIL poderá preservar e fornecer registros técnicos, documentos, logs, IPs, comprovantes e demais evidências às autoridades policiais, Ministério Público, Poder Judiciário ou outros órgãos competentes quando houver obrigação legal, ordem judicial ou indícios razoáveis de fraude ou prática ilícita.

15. Comunicações

O usuário autoriza o envio de comunicações por e-mail, WhatsApp, SMS ou outros meios eletrônicos para fins operacionais, informativos, comerciais, cadastrais, antifraude, de cobrança, suporte e atualização de serviços.

16. Suspensão, inativação, bloqueio e encerramento de conta

16.1. A VEICFÁCIL poderá suspender, restringir, bloquear preventivamente ou encerrar contas, a qualquer tempo, sempre que verificar ou identificar, a seu critério razoável:

• violação destes Termos;
• prática ou indício de fraude;
• uso de dados falsos ou de terceiros sem autorização;
• comunicado de venda fraudulento;
• envio de documentos falsos, adulterados ou inconsistentes;
• utilização da plataforma para fins ilícitos;
• comportamento que gere risco à plataforma, à VEICFÁCIL, a parceiros, a órgãos integrados ou a terceiros;
• tentativa de burlar mecanismos de segurança, validação, auditoria ou prevenção à fraude;
• atuação irregular de revendedor, indicador, afiliado ou parceiro em desacordo com estes Termos.

16.2. A VEICFÁCIL poderá considerar inativa a conta do usuário que permanecer por 10 (dez) dias corridos sem saldo disponível e sem utilização da plataforma.

16.3. As contas consideradas inativas poderão ter o acesso temporariamente suspenso, mediante comunicação prévia enviada ao e-mail, WhatsApp ou outro canal de contato informado pelo usuário.

16.4. Caso a situação de inatividade permaneça por período superior a 30 (trinta) dias corridos após a suspensão, a VEICFÁCIL poderá realizar o encerramento da conta, independentemente de nova notificação.

16.5. Verificada suspeita, indício ou evidência de fraude, falsidade ideológica, fraude documental, uso indevido de dados de terceiros, comunicado de venda fraudulento, promessa indevida de revendedor, indução do usuário a erro ou qualquer utilização ilícita da plataforma, a VEICFÁCIL poderá, sem prejuízo de outras medidas cabíveis:

• suspender ou encerrar imediatamente a conta do usuário ou do revendedor envolvido;
• bloquear temporariamente o acesso;
• interromper o processamento de solicitações em andamento;
• recusar novas solicitações, emissões, consultas ou operações;
• submeter a conta ou a solicitação a validações adicionais;
• bloquear links de indicação, campanhas, páginas ou mecanismos de captação vinculados à conduta irregular;
• interromper pagamentos, repasses, créditos, comissões, bonificações ou benefícios pendentes;
• preservar registros, comprovantes, documentos, históricos e evidências técnicas relacionadas à atividade suspeita;
• adotar medidas internas de auditoria e verificação;
• comunicar os fatos às autoridades competentes, sempre que entender cabível ou quando houver obrigação legal.

16.6. O usuário, o revendedor, o indicador, o afiliado e o parceiro reconhecem e concordam que, em caso de indícios de fraude, a VEICFÁCIL poderá utilizar os registros técnicos e operacionais disponíveis, inclusive logs, data e hora de acesso, endereço IP, histórico de utilização, informações cadastrais, registros de transações, comprovantes e demais elementos vinculados à conta, ao link de indicação ou à solicitação realizada, para fins de apuração interna, prevenção à fraude, exercício regular de direitos, defesa em processos administrativos ou judiciais e cooperação com autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável.

16.7. O encerramento da conta por inatividade ou por violação destes Termos não gera direito a indenização, reembolso ou manutenção indefinida do cadastro, podendo eventual reativação ou novo cadastro ser analisado pela VEICFÁCIL conforme as regras vigentes à época da solicitação.

16.8. Ainda que a conta seja suspensa ou encerrada, a VEICFÁCIL poderá manter dados, registros, históricos de transações, comprovantes, logs e demais informações necessárias ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, de prevenção à fraude, segurança da plataforma e exercício regular de direitos, pelo prazo legal ou pelo período necessário à finalidade legítima aplicável.

17. Alterações dos termos

A VEICFÁCIL poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma.

As alterações entrarão em vigor a partir de sua disponibilização no ambiente da VEICFÁCIL, salvo se outro prazo vier a ser expressamente informado.

A continuidade de uso dos serviços após a atualização dos Termos será interpretada como concordância com a versão vigente.

18. Legislação aplicável e foro

Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca da sede da VEICFÁCIL para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, observadas as disposições legais aplicáveis ao consumidor.

19. Aceite eletrônico

Ao marcar a opção “Li e concordo com os Termos de Uso” e utilizar a plataforma, o usuário manifesta sua concordância eletrônica, livre, informada e inequívoca, reconhecendo a validade jurídica deste aceite para todos os fins de direito.

O aceite dos Termos de Uso é obrigatório no cadastro e será solicitado novamente a cada 30 dias de utilização da plataforma, bem como sempre que houver atualização da versão vigente, para reforço da ciência e registro do consentimento.

VEICFÁCIL – CNPJ 57.642.350/0001-79

Eu li e concordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade, e entendo que este aceite será registrado (data, hora, IP e dispositivo) e confirmado por e-mail. O aceite é válido por 30 dias.